AREsp 1751177 - DECISAO

AREsp 1751177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada é de competência do STF, a aferição da sucumbência e a discussão sobre ilegitimidade demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve falta de correlação temática entre os dispositivos apontados e a controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JABUR RECAPAGENS DE PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Ilegitimidade De Parte, Revisão De Contratos Bancários, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Ilegitimidade De Parte Revisão De Contratos Bancários Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

JABUR RECAPAGENS DE PNEUS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade do avalista para figurar no polo ativo da ação
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada é de competência do STF, a aferição da sucumbência e a discussão sobre ilegitimidade demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve falta de correlação temática entre os dispositivos apontados e a controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.