AREsp 1943246 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, exigido pela Súmula 281 do STF e pelo entendimento do STJ quanto à necessidade de julgamento pelo órgão colegiado; determinou‑se também a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: MAURICIO FERNANDO LATTARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

MAURICIO FERNANDO LATTARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, exigido pela Súmula 281 do STF e pelo entendimento do STJ quanto à necessidade de julgamento pelo órgão colegiado; determinou‑se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado