AREsp 1935024 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi juntada a guia de recolhimento do preparo de forma regularizada; apesar de intimações para complementar o recolhimento nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, a parte permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAYME ERNESTO BERTASO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

JAYME ERNESTO BERTASO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento do preparo e sua repercussão na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de intimação para regularização e aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não comprovado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi juntada a guia de recolhimento do preparo de forma regularizada; apesar de intimações para complementar o recolhimento nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, a parte permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.