AREsp 1903290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); adicionalmente, a certidão de inteiro teor da matrícula, dotada de fé pública, afasta a necessidade da prova testemunhal pretendida.

Parties
Agravante: CURTUME AMAZONIA LEGAL LTDA; Recorrido: Município de Gurupi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Prova Testemunhal, Certidão De Inteiro Teor Da Matrícula, Gratuidade De Justiça, Reversão De Área, Escritura Pública De Doação, Registro Imobiliário, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Prova Testemunhal Certidão De Inteiro Teor Da Matrícula Gratuidade De Justiça +5 more

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Parties

CURTUME AMAZONIA LEGAL LTDA

Agravante

Município de Gurupi

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); adicionalmente, a certidão de inteiro teor da matrícula, dotada de fé pública, afasta a necessidade da prova testemunhal pretendida.

Court Disposition

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.