AREsp 1901303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NACIONAL; Recorrido: JALES DA SILVA PESSOA; Ex Cônjuge: CARMELITA MACEDO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Cobrança De Cotas Condominiais, Partilha De Bens, Registro Imobiliário, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NACIONAL

Recorrente

JALES DA SILVA PESSOA

Recorrido

CARMELITA MACEDO PINTO

Ex Cônjuge

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, a, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.