AREsp 1907683 - DECISAO

AREsp 1907683 - DECISAO

O Tribunal aplicou o óbice da Súmula n. 284/STF por constatar que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sem indicação dos incisos violados, motivo pelo qual conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Intimação Administrativa, Multa Aduaneira, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Recurso Especial Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) Intimação Administrativa Multa Aduaneira Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade das intimações no procedimento administrativo fiscal
  3. 3 distinção entre procedimento de inaptidão do CNPJ e processo de aplicação de multa

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o óbice da Súmula n. 284/STF por constatar que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sem indicação dos incisos violados, motivo pelo qual conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se