REsp 1885208 - DECISAO

REsp 1885208 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos declaratórios, questões relevantes suscitadas pelo recorrente (aproveitamento de atos do substituto processual e termo inicial da prescrição para cumprimento de sentença ilíquida), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, VI e 1.022, I e II do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Gustavo Coutinho Couto; Substituto Processual: SINMED/MG; Parte Interessada/parte Contrária No Processo Originário: Município de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Especial Prescrição Quinquenal Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Substituição Processual +2 more

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Parties

Gustavo Coutinho Couto

Recorrente

SINMED/MG

Substituto Processual

Município de Contagem

Parte Interessada/parte Contrária No Processo Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial do prazo prescricional para cumprimento de sentença ilíquida se conta antes da liquidação da sentença
  2. 2 se o substituído pode aproveitar os atos realizados pelo substituto processual em defesa de direito individual homogêneo
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos declaratórios, questões relevantes suscitadas pelo recorrente (aproveitamento de atos do substituto processual e termo inicial da prescrição para cumprimento de sentença ilíquida), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, VI e 1.022, I e II do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas