AREsp 1906762 - DECISAO

AREsp 1906762 - DECISAO

Parties
Agravante; Exequente: ANA MARIA DE MELO; Autor Da Ação Coletiva: SINDSAÚDE; Réu Na Ação Coletiva: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

ANA MARIA DE MELO

Agravante; Exequente

SINDSAÚDE

Autor Da Ação Coletiva

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)