AREsp 1847786 - DECISAO

AREsp 1847786 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem a interposição do agravo interno na instância de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ sobre exaurimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Serv Brasileiro de Apoio As Micro E Pequenas Empresas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Agravo Interno

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Parties

Serv Brasileiro de Apoio As Micro E Pequenas Empresas

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem a interposição do agravo interno na instância de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ sobre exaurimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.