AREsp 1895331 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão (afastando ofensa ao art. 489/CPC), o julgamento monocrático foi admissível ante jurisprudência dominante e art. 932/CPC combinado com Súmula 568/STJ, as matérias do Código Civil não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e houve inobservância do dever de dialeticidade recursal, configurando óbice ao conhecimento do recurso e enquadramento na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL TITO DE BRITO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Julgamento Monocrático, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Princípio Da Dialeticidade Recursal Julgamento Monocrático Prequestionamento +3 more

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Parties

MANOEL TITO DE BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático com fundamento no art. 932, incisos IV e VIII, do CPC/2015 e súmula 568/STJ
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 1.228, 653 e 663) e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão (afastando ofensa ao art. 489/CPC), o julgamento monocrático foi admissível ante jurisprudência dominante e art. 932/CPC combinado com Súmula 568/STJ, as matérias do Código Civil não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e houve inobservância do dever de dialeticidade recursal, configurando óbice ao conhecimento do recurso e enquadramento na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.