AREsp 1874521 - DECISAO

AREsp 1874521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões de que houve venda e entrega das mercadorias e ausência de comprovação do pagamento pela recorrente; o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BIOSEV S.A.; Corré/correquerida: BRASIL CANA E ÁGUA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Carência De Ação, Falta De Interesse De Agir, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Enriquecimento Ilícito, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Carência De Ação Falta De Interesse De Agir Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BIOSEV S.A.

Agravante/recorrente

BRASIL CANA E ÁGUA LTDA

Corré/correquerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta não apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Existência de carência de ação/falta de interesse de agir por suposta inexistência de dívida
  3. 3 Ilegitimidade passiva da recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões de que houve venda e entrega das mercadorias e ausência de comprovação do pagamento pela recorrente; o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.