REsp 1947292 - DECISAO

REsp 1947292 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não havia previsão no título executivo para pagamento em parcela única, havendo jurisprudência dominante que afasta a modificação de termos do título na fase de execução; além disso, não havia elemento para majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior.

Parties
Recorrente: ANDRÉ FERREIRA DE MACEDO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Pensão Vitalícia, Pagamento Em Parcela Única (art. 950 Cc), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Recurso Especial Cumprimento De Sentença Pensão Vitalícia Pagamento Em Parcela Única (art. 950 Cc) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ANDRÉ FERREIRA DE MACEDO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de pensão vitalícia em parcela única nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil
  2. 2 Se o título executivo previa pagamento em parcela única ou periódica
  3. 3 Cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (incidência apenas sobre parcelas vencidas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não havia previsão no título executivo para pagamento em parcela única, havendo jurisprudência dominante que afasta a modificação de termos do título na fase de execução; além disso, não havia elemento para majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.