AREsp 1944502 - DECISAO

AREsp 1944502 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 17/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 10/02/2021, ultrapas-sando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado o feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ ALBERTO BRANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ ALBERTO BRANDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras do CPC de 2015 ou CPC de 1973 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 17/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 10/02/2021, ultrapas-sando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado o feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.