REsp 1951123 - DECISAO

REsp 1951123 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, alterar o acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, tampouco é cabível divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal (art. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255, §1º RISTJ; Súmula 13/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, CPC/15, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO AMIGOS MORADORES DO NAKAMURA PARK; Recorrido: ILMA CÔRREA DA SILVA - SUCESSÃO; Recorrido: AYRTON CÔRREA FERNANDES DE CARVALHO - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões, Associação, Taxas De Melhoria E Conservação, Vinculação Associativa
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões Associação Taxas De Melhoria E Conservação +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO AMIGOS MORADORES DO NAKAMURA PARK

Recorrente

ILMA CÔRREA DA SILVA - SUCESSÃO

Recorrido

AYRTON CÔRREA FERNANDES DE CARVALHO - SUCESSÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxas por associação e existência de vínculo associativo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, alterar o acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, tampouco é cabível divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal (art. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255, §1º RISTJ; Súmula 13/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, CPC/15, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.