REsp 1953312 - DECISAO

REsp 1953312 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido aptos, por si só, a manter o julgamento, e porque o dispositivo legal indicado como violado (art. 966 do CPC/2015) não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão; assim, impõe-se o óbice de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Rescisória, Precatório, Reajuste De 28, 86%, Prescrição Intercorrente, Compensação De Índices, Honorários Advocatícios, Eficácia Da Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Ação Rescisória Precatório Reajuste De 28,86% Prescrição Intercorrente Compensação De Índices +2 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da execução e pagamento de precatórios enquanto pendente ação rescisória
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% na fase de execução sem previsão no título judicial
  3. 3 prescrição intercorrente da cobrança dos percentuais de 28,86%

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido aptos, por si só, a manter o julgamento, e porque o dispositivo legal indicado como violado (art. 966 do CPC/2015) não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão; assim, impõe-se o óbice de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015 combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Pedido de liminar julgado prejudicado