REsp 1571116 - DECISAO

REsp 1571116 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por não ter o apelo tratado especificamente dos fundamentos adotados pelo tribunal a quo, além de sua genéricaidade, aplicando-se as Súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Revisão Geral Anual De Vencimentos, Improbidade Administrativa, Ilegitimidade Passiva Do INSS, Genéricaidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Revisão Geral Anual De Vencimentos Improbidade Administrativa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Limites de atuação do Poder Judiciário sobre revisão geral anual de vencimentos
  3. 3 Possibilidade de responsabilização por ato de improbidade por omissão do chefe do Executivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por não ter o apelo tratado especificamente dos fundamentos adotados pelo tribunal a quo, além de sua genéricaidade, aplicando-se as Súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.