AREsp 1807798 - DECISAO

AREsp 1807798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram dispositivo de lei federal violado, tornando aplicável a Súmula 284/STF; além disso, as teses suscitadas envolvem matéria constitucional e falta de prequestionamento, e haveria necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravantes: ALICE BISCA DE CARVALHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Conversão Para URV, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição +4 more

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Parties

ALICE BISCA DE CARVALHO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 inadequação de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento das teses (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram dispositivo de lei federal violado, tornando aplicável a Súmula 284/STF; além disso, as teses suscitadas envolvem matéria constitucional e falta de prequestionamento, e haveria necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC: (1) se, na origem, aplicado o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (2) se, na origem, utilizado o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto; (3) se honorários arbitrados em montante fixo,...