REsp 1946744 - DECISAO

REsp 1946744 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal (art. 1.022 CPC e aplicação, por simetria, da Súmula 284/STF); além disso, a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido corretamente interpretou o alcance do título executivo ao fixar o teto de até oito vezes o maior vencimento da própria categoria como limite, não como base de cálculo previamente estabelecida.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Liquidação Por Artigos, Legitimidade Sindical, Retribuição Adicional Variável (rav), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Liquidação Por Artigos Legitimidade Sindical +4 more

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Parties

União

Recorrente

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 alcance do título executivo da ação coletiva sobre RAV
  3. 3 necessidade ou não de liquidação por artigos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal (art. 1.022 CPC e aplicação, por simetria, da Súmula 284/STF); além disso, a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido corretamente interpretou o alcance do título executivo ao fixar o teto de até oito vezes o maior vencimento da própria categoria como limite, não como base de cálculo previamente estabelecida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.