AREsp 1886102 - DECISAO

AREsp 1886102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a alegação de violação do art.93, IX da CF não é matéria própria do STJ; as matérias de direito processual apontadas não foram decididas pelas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 282/STF; ademais o acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado, de modo que, nessa extensão, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO ORÁCIO DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANTONIO ORÁCIO DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada omissão de citação do cônjuge e necessidade de litisconsórcio
  3. 3 ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a alegação de violação do art.93, IX da CF não é matéria própria do STJ; as matérias de direito processual apontadas não foram decididas pelas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 282/STF; ademais o acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado, de modo que, nessa extensão, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.