AREsp 714951 - DECISAO

AREsp 714951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões (não havendo omissão, obscuridade ou contradição), os fundamentos invocados não foram devidamente refutados pelo recorrente (aplicando-se a Súmula 283/STF), e a jurisprudência do STF e do STJ sobre art. 1º-F e correção monetária (IPCA-E) foi devidamente observada; manteve-se a limitação da retroatividade a 07/03/1988 e o regime de juros conforme o período do ajuizamento.

Parties
Recorrente Especial: Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Correção Monetária (ipca E), Retroatividade De Pagamentos, Juros De Mora, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática Art. 557, §1º a CPC
Processual Civil Administrativo Previdenciário Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Correção Monetária (ipca E) Retroatividade De Pagamentos +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS

Recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 omissão quanto ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  3. 3 possibilidade de pagamento retroativo de vencimentos por período não trabalhado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões (não havendo omissão, obscuridade ou contradição), os fundamentos invocados não foram devidamente refutados pelo recorrente (aplicando-se a Súmula 283/STF), e a jurisprudência do STF e do STJ sobre art. 1º-F e correção monetária (IPCA-E) foi devidamente observada; manteve-se a limitação da retroatividade a 07/03/1988 e o regime de juros conforme o período do ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial