AREsp 1887002 - DECISAO

AREsp 1887002 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões essenciais, não havendo omissão ou decisão surpresa a ensejar nulidade; além disso, a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação estadual (Leis estaduais e Constituição Estadual), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela vedação de ofensa a direito local (Súmula 280/STF), razão pela qual, conhecido o agravo em parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PATRÍCIA ALVES DOS SANTOS; Recorrido/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Por Omissão De Fundamentação, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Regime De Subsídio Vs Gratificação (gap), Competência Para Apreciar Lei Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Nulidade Por Omissão De Fundamentação Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Regime De Subsídio Vs Gratificação (gap) +3 more

Case Brief

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Parties

ANA PATRÍCIA ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 introdução de fundamento surpresa em sede de sentença e acórdão (art. 10 do CPC)
  3. 3 compatibilidade entre Gratificação de Ação Policial (GAP) e regime de subsídio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões essenciais, não havendo omissão ou decisão surpresa a ensejar nulidade; além disso, a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação estadual (Leis estaduais e Constituição Estadual), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela vedação de ofensa a direito local (Súmula 280/STF), razão pela qual, conhecido o agravo em parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento parcial do Recurso Especial negado provimento
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85 do CPC/2015