AREsp 1945539 - DECISAO

AREsp 1945539 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por haver interposição direta de recurso especial contra decisão singular/monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, violando o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE AMELIO UCHA RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula

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Parties

JOSE AMELIO UCHA RIBEIRO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de prévio julgamento colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por haver interposição direta de recurso especial contra decisão singular/monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, violando o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do recurso