AREsp 1944303 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência do requisito de julgamento pela corte colegiada do tribunal de origem exigido para interposição de recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando havia prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BETÂNIA LEMOS ANDRADE VEIGA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Súmula 281 STF

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Parties

BETÂNIA LEMOS ANDRADE VEIGA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência do requisito de julgamento pela corte colegiada do tribunal de origem exigido para interposição de recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando havia prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.