REsp 1953333 - DECISAO

REsp 1953333 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 18/12/2020 e o recurso foi interposto em 15/01/2021, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP; além disso, o recesso judiciário não suspende os prazos processuais penais, apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.

Parties
Recorrente: MICHAEL FRANCA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MICHAEL FRANCA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 efeito do recesso judiciário sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 18/12/2020 e o recurso foi interposto em 15/01/2021, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP; além disso, o recesso judiciário não suspende os prazos processuais penais, apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.