AREsp 1925076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal carecia de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ação Monitória, Prova Escrita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Demonstrativo De Conta
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Ação Monitória Prova Escrita Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela suficiência de fundamentação (indicação dos dispositivos legais violados)
  2. 2 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência de documentos para constituição de título executivo em ação monitória (art. 700 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal carecia de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.