AREsp 1904050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão do Tribunal a quo quanto às questões relevantes; ademais o recorrente não combatou o fundamento autônomo do acórdão relativo à ausência de impugnação na petição inicial quanto à forma de cobrança, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível; majoraram-se honorários na conformidade do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fabiano Mendonça Rangel; Recorrida: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão No Julgado (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Repetição De Indébito, Tarifa De Água E Esgoto, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Serviço Público Recurso Especial Omissão No Julgado (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +3 more

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Parties

Fabiano Mendonça Rangel

Agravante

Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inaplicabilidade do recurso especial ante óbice das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 questionamento sobre forma de cobrança de tarifas de água e esgoto e repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão do Tribunal a quo quanto às questões relevantes; ademais o recorrente não combatou o fundamento autônomo do acórdão relativo à ausência de impugnação na petição inicial quanto à forma de cobrança, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível; majoraram-se honorários na conformidade do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1% (art. 85, § 11, CPC/2015).