AREsp 1916756 - DECISAO

AREsp 1916756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF), a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das matérias não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravantes: RENATO FELISONI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Preclusão Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc) Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

RENATO FELISONI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a preclusão e prova sobre reestruturação de carreira
  2. 2 Caráter impeditivo da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF), a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das matérias não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial