AREsp 1904982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração da similitude fática entre os paradigmas apresentados, o que impede a configuração de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pelo inciso III, alínea 'c', do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Apelante: recorrente; Apelada: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prova Pericial Contábil, Revisional De Cédula De Crédito Bancário, Honorários Sucumbenciais, Tabela Price
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Parties

recorrente

Apelante

parte recorrida

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 demonstração de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' sem cotejo analítico e indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração da similitude fática entre os paradigmas apresentados, o que impede a configuração de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pelo inciso III, alínea 'c', do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.