REsp 1748205 - DECISAO

REsp 1748205 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão pois o acórdão de origem enfrentou e motivou a controvérsia;, além disso, assentou-se que a recuperanda indicou a necessidade de modificação do plano antes de eventual inadimplemento e que havia indícios de cumprimento do novo plano, o que afasta a convolação em falência. Ademais, por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.302.735/SP), aplica-se a Súmula 568/STJ, e a revisão da avaliação fática é obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Plano De Recuperação Modificativo, Coisa Julgada, Convolação Em Falência, Preclusão, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Recurso Especial Embargos De Declaração Plano De Recuperação Modificativo Coisa Julgada Convolação Em Falência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

recuperanda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de apresentação de plano modificativo após homologação do plano original
  3. 3 Efeito do descumprimento do plano de recuperação sobre a convolação em falência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão pois o acórdão de origem enfrentou e motivou a controvérsia;, além disso, assentou-se que a recuperanda indicou a necessidade de modificação do plano antes de eventual inadimplemento e que havia indícios de cumprimento do novo plano, o que afasta a convolação em falência. Ademais, por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.302.735/SP), aplica-se a Súmula 568/STJ, e a revisão da avaliação fática é obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se.