AREsp 1889082 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a inadequação da aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, impondo a incidência do art. 932, III, do NCPC; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: GIUSEPE VADALA (GIUSEPE); Réu/agravante: TRES POR QUATRO RESTAURANTE E BAR LTDA. (TRES POR QUATRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GIUSEPE VADALA (GIUSEPE)

Autor

TRES POR QUATRO RESTAURANTE E BAR LTDA. (TRES POR QUATRO)

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a inadequação da aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, impondo a incidência do art. 932, III, do NCPC; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GIUSEPE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.