REsp 1862088 - DECISAO

REsp 1862088 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento às pretensões que versavam sobre nulidade do PAD e necessidade de junta médica porque tais questões não foram prequestionadas no acórdão recorrido (foram suscitadas apenas em embargos de declaração) e porque o Tribunal de origem constatou observância do contraditório e ampla defesa, com suporte em parecer médico, não havendo nulidade a ser reconhecida; aplicaram-se súmulas impeditivas de reexame de matéria local e houve condenação em honorários recursais.

Parties
Recorrente: GILMAR JOÃO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Junta Médica, Aposentadoria Por Invalidez, Demissão Disciplinar, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Junta Médica +4 more

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Parties

GILMAR JOÃO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de submissão do servidor à avaliação de junta médica
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 160 da Lei 8.112/1990 e 149 do CPP
  3. 3 violação dos arts. 2º, 27 e 68 da Lei 9.784/1999 (contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento às pretensões que versavam sobre nulidade do PAD e necessidade de junta médica porque tais questões não foram prequestionadas no acórdão recorrido (foram suscitadas apenas em embargos de declaração) e porque o Tribunal de origem constatou observância do contraditório e ampla defesa, com suporte em parecer médico, não havendo nulidade a ser reconhecida; aplicaram-se súmulas impeditivas de reexame de matéria local e houve condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.