REsp 1949577 - DECISAO

REsp 1949577 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Final)
Legal Topics
Recurso Especial, Conversão Em URV, Reestruturação Remuneratória, Direito Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Recurso Especial Conversão Em URV Reestruturação Remuneratória Direito Local Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 333, I, 334, I, e 535 do CPC/1973; 373, I, 374, I, e 1.022 do CPC/2015; arts. 19 e 22 da Lei 8.880/1994; e art. 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 Definição da data do efetivo pagamento entre nov/1993 e fev/1994 para fins de conversão em URV
  3. 3 Efeitos da reestruturação remuneratória (Lei Estadual 3.893/2002 e 4.620/2005) sobre eventual incorporação/compensação de defasagens