AREsp 1946579 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e o agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis; embargos de declaração intempestivos ou a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
- 3 Intempestividade do agravo e seus efeitos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e o agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis; embargos de declaração intempestivos ou a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
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