AREsp 1923809 - DECISAO

AREsp 1923809 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ sobre honorários sucumbenciais), e tendo em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é única e indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO MACIEL LOPES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA DO CARMO MACIEL LOPES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ sobre honorários sucumbenciais), e tendo em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é única e indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.