AREsp 1872651 - DECISAO

AREsp 1872651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base em prova pericial e documentos contratuais, concluiu que o autor não era inválido nem incapaz para o trabalho em geral, que o contrato não era exclusivo para militares e que não houve nexo causal direto e autônomo entre o acidente e a lesão, inexistindo direito à indenização.

Parties
Agravante: ALAN RODRIGO MARTINS; Agravado: MAPFRE VIDA S. A.; Agravado: Bradesco Vida e Previdência S. A.; Agravado: Companhia de Seguros Aliança do Brasil S. A.; Agravado: Allianz Seguros S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários de sucumbência arbitrados na origem em favor da parte agravada, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Súmulas 5 E 7/stj, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Por Incapacidade, Contrato De Cosseguro, Dever De Informação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Súmulas 5 E 7/stj Seguro De Vida Em Grupo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALAN RODRIGO MARTINS

Agravante

MAPFRE VIDA S. A.

Agravado

Bradesco Vida e Previdência S. A.

Agravado

Companhia de Seguros Aliança do Brasil S. A.

Agravado

Allianz Seguros S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, III, 51, I, IV e § 1º, I, 54, § 4º do CDC e do art. 760 do CC
  2. 2 se o seguro seria exclusivo para militares e se a cláusula contratual foi adequadamente informada ao consumidor
  3. 3 presença ou não de invalidez/incapacidade e nexo causal entre acidente e lesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base em prova pericial e documentos contratuais, concluiu que o autor não era inválido nem incapaz para o trabalho em geral, que o contrato não era exclusivo para militares e que não houve nexo causal direto e autônomo entre o acidente e a lesão, inexistindo direito à indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários de sucumbência arbitrados na origem em favor da parte agravada, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15.

Orders

  • Conhecer do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ALAN RODRIGO MARTINS