AREsp 1932766 - DECISAO

AREsp 1932766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 284/STF; em consequência, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE CUNHA VAL QUINTAN; Executado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSE CUNHA VAL QUINTAN

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.014 do CPC
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Possibilidade de servidor público abrangido por sindicato promover cumprimento de sentença individual sem constar na lista de substituídos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 284/STF; em consequência, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.