AREsp 1905729 - DECISAO

AREsp 1905729 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por entender que a fundamentação recursal quanto à omissão do acórdão é deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e que não houve prequestionamento da tese relativa ao índice de correção monetária, de modo que a matéria não foi examinada no sentido pretendido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SELMA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Preclusão Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SELMA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Prequestionamento da tese relativa ao índice de correção monetária (TR vs. outro índice)
  3. 3 Possibilidade de revisão da correção monetária por se tratar de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por entender que a fundamentação recursal quanto à omissão do acórdão é deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e que não houve prequestionamento da tese relativa ao índice de correção monetária, de modo que a matéria não foi examinada no sentido pretendido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.