AREsp 1923055 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo na origem) configurando deserção, a correção não foi efetuada após intimação, e o recurso especial também foi interposto fora do prazo legal, tornando-o intempestivo.

Parties: Agravante: VINOCUR S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Parties

VINOCUR S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 Irregularidade no preenchimento da guia de custas (indicação errônea do processo na origem)
2 Deserção do recurso por preparo irregular
3 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.