REsp 1951664 - DECISAO

REsp 1951664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação legal eram genéricas ou deficientes, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial; igualmente não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual o recurso é inadmissível, com condenação em honorários recursais.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa à lei (Súmula 284/STF)
  2. 2 fundamentação deficiente
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação legal eram genéricas ou deficientes, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial; igualmente não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual o recurso é inadmissível, com condenação em honorários recursais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte recorrida.