AREsp 1880295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — ausência probatória quanto às alegações de abusividade e vedação ao juiz de revisar de ofício o contrato bancário — não foram impugnados especificamente nas razões do recurso especial, atraindo as Súmulas 283/284 do STF; ademais, seria necessário reexaminar matéria fática e probatória, impossibilitado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado o valor dos honorários em favor do advogado da parte agravada, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Vilson de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade Recursal, Revisão De Contrato Bancário, Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Admissibilidade Recursal Revisão De Contrato Bancário +5 more

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Parties

Vilson de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de especificação das operações e demonstração da evolução do débito para revisão de contrato bancário
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fáticas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — ausência probatória quanto às alegações de abusividade e vedação ao juiz de revisar de ofício o contrato bancário — não foram impugnados especificamente nas razões do recurso especial, atraindo as Súmulas 283/284 do STF; ademais, seria necessário reexaminar matéria fática e probatória, impossibilitado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado o valor dos honorários em favor do advogado da parte agravada, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça.
  • Publique-se.