AREsp 1925166 - DECISAO

AREsp 1925166 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF); além disso, manteve-se entendimento de que o título executivo limita-se aos substituídos pelo sindicato, sendo na execução que se verifica, exequente a exequente, quem está abrangido pela demanda; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANA NATIVIDADE RODRIGUES PEREIRA; Agravado/recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor Substituto: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade/representação Substitutiva, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade/representação Substitutiva Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVANA NATIVIDADE RODRIGUES PEREIRA

Agravante/recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado/recorrido

SINDSAÚDE

Autor Substituto

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Limitação do título executivo aos substituídos pelo sindicato
  3. 3 Possibilidade de discussão, na fase de execução, sobre quem está abrangido pela sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF); além disso, manteve-se entendimento de que o título executivo limita-se aos substituídos pelo sindicato, sendo na execução que se verifica, exequente a exequente, quem está abrangido pela demanda; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial