REsp 1952709 - DECISAO

REsp 1952709 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e pela não regularização da representação após intimação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno, impede o conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e pela não regularização da representação após intimação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno, impede o conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.