REsp 1923171 - DECISAO

REsp 1923171 - DECISAO

Considerando as informações prestadas pelos Juízos da 13ª Vara Federal de Curitiba e da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, de que os autos referentes ao pedido de busca e apreensão foram declinados à justiça do Distrito Federal em razão de decisão na Ação Penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000, as alegações constantes do recurso especial e da petição superveniente restaram prejudicadas, impondo a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Parties
Recorrente: RENATA DE ABREU MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido Na Origem; Decisão Sobre Prejudicialidade E Remessa Dos Autos
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Restituição De Bens, Incidente De Restituição De Coisas Apreendidas, Nulidade, Suspeição, Busca E Apreensão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Tempestividade Recursal Restituição De Bens Incidente De Restituição De Coisas Apreendidas Nulidade Suspeição +2 more

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Parties

RENATA DE ABREU MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido Na Origem; Decisão Sobre Prejudicialidade E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação criminal e efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal
  2. 2 Nulidade de atos processuais e pedido de restituição de bens em razão de decisão sobre suspeição
  3. 3 Competência e declínio de competência para os autos de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Considerando as informações prestadas pelos Juízos da 13ª Vara Federal de Curitiba e da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, de que os autos referentes ao pedido de busca e apreensão foram declinados à justiça do Distrito Federal em razão de decisão na Ação Penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000, as alegações constantes do recurso especial e da petição superveniente restaram prejudicadas, impondo a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.
  • Diligências necessárias. P. e I.