AREsp 1921276 - DECISAO

AREsp 1921276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à primeira alegação, houve óbice por ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, o Tribunal de origem examinou a matéria e fundamentou-se com base no PPP e na caracterização da atividade como penosa, afastando omissão ou obscuridade. Quanto ao enquadramento da atividade como especial, parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que não se conheceu dessa parte do especial. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida;...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Negação De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reconhecimento De Atividade Especial, Enquadramento Pelo Decreto 53.831/64 Item 2.2.1, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Negação De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Reconhecimento De Atividade Especial Enquadramento Pelo Decreto 53.831/64 Item 2.2.1 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a matéria específica
  2. 2 alegada omissão/obscuridade nos embargos de declaração
  3. 3 enquadramento de período de corte de cana como tempo de serviço especial com base no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64 e art. 57 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à primeira alegação, houve óbice por ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, o Tribunal de origem examinou a matéria e fundamentou-se com base no PPP e na caracterização da atividade como penosa, afastando omissão ou obscuridade. Quanto ao enquadramento da atividade como especial, parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que não se conheceu dessa parte do especial. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida;...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.