AREsp 1949414 - DECISAO

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Porquanto a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e o agravo interno é o meio processual cabível nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, não se aplica a fungibilidade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto à admissibilidade
  3. 3 inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade quando há certeza objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e o agravo interno é o meio processual cabível nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, não se aplica a fungibilidade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...