AREsp 1874552 - DECISAO

AREsp 1874552 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, em face da jurisprudência do STJ de que o formalismo na apreciação das razões de apelação não pode obstar o conhecimento quando há demonstração mínima da pretensão de reforma, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação.

Parties
Agravante: Heny Navalho de Oliveira e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Apelação, Admissibilidade De Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Formalismo Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Apelação Admissibilidade De Recurso Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Formalismo Recursal +1 more

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Parties

Heny Navalho de Oliveira e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a reprodução de argumentos da petição inicial na apelação impede o conhecimento do recurso
  2. 2 se houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 interpretação do art. 1.010 do CPC quanto à exigência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, em face da jurisprudência do STJ de que o formalismo na apreciação das razões de apelação não pode obstar o conhecimento quando há demonstração mínima da pretensão de reforma, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.
  • Intimem-se.