AREsp 1908254 - DECISAO

AREsp 1908254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegada divergência jurisprudencial, também se declarou a ausência de identidade fática entre os arestos apontados e o acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento pela alínea 'c'. Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL RICARDO MEIER; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Vencimento Antecipado, Seguro (contratação Compulsória), Venda Casada, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Vencimento Antecipado Seguro (contratação Compulsória) Venda Casada +1 more

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Parties

DANIEL RICARDO MEIER

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373, II do CDC e do art. 6º, III do CDC quanto à prova da inexistência de saldo devedor
  2. 2 alegada violação do art. 373, I do CPC e do art. 6º, III do CDC quanto à inexistência de cláusula de vencimento antecipado
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegada divergência jurisprudencial, também se declarou a ausência de identidade fática entre os arestos apontados e o acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento pela alínea 'c'. Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial