AREsp 1921681 - DECISAO

AREsp 1921681 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as questões controvertidas eram essencialmente documentais e de direito, havendo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do julgador sem necessidade de dilação probatória; assim, o acolhimento da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: LOUKDES CARDIM CORREIA e OUTROS; Requerida/embargada: Requerida/Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Cédula De Produto Rural, Prova Pericial Contábil, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Provas Testemunhais
Processo Civil Direito Comercial Títulos De Crédito Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Monitória Cédula De Produto Rural Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

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Parties

LOUKDES CARDIM CORREIA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Requerida/Embargada

Requerida/embargada

Procedural Posture

Agravo / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão que julgou a demanda com julgamento antecipado do mérito
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por não produção de prova pericial contábil e inquirição de testemunhas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as questões controvertidas eram essencialmente documentais e de direito, havendo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do julgador sem necessidade de dilação probatória; assim, o acolhimento da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.