REsp 1926547 - DECISAO

REsp 1926547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que não indicou claramente os dispositivos legais tidos como violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido; ademais, no mérito, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Cooperativa Sul Rio Grandense de Laticínios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 987 Do STJ, Recuperação Judicial, Cooperativas
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Cooperativo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 987 Do STJ +2 more

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Parties

Cooperativa Sul Rio Grandense de Laticínios Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais violados
  2. 2 possibilidade de aplicação de institutos de recuperação judicial às cooperativas
  3. 3 exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que não indicou claramente os dispositivos legais tidos como violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido; ademais, no mérito, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.