AREsp 1939826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o Município não observou o dever de apresentar demonstrativo nos termos do art. 525, §§4º e 5º do CPC/2015 e que, na hipótese, não se exigia liquidação por depender apenas de cálculos aritméticos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Excesso De Execução, Contadoria Judicial, Cálculos Aritméticos
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Excesso De Execução Contadoria Judicial Cálculos Aritméticos

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Parties

MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 ônus da parte impugnante em declarar o valor e apresentar demonstrativo (art. 525, §§4º e 5º CPC)
  3. 3 necessidade (ou não) de liquidação da sentença quando o valor resulta de cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o Município não observou o dever de apresentar demonstrativo nos termos do art. 525, §§4º e 5º do CPC/2015 e que, na hipótese, não se exigia liquidação por depender apenas de cálculos aritméticos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.